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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2024). Do Poder Executivo, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tramitou em qual melhor aplicativo de aposta esportiva conjunto com a Comissão de Esporte (CEsp). A votação estava prevista para ocorrer na terça-feira (21), mas depois da discussão houve um pedido de vista e a votação foi adiada para esta quarta. Após passar pelas duas comissões, o projeto segue para o Plenário do Senado.
O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2024). Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
As apostas de que trata a proposta poderão ser realizadas em qual melhor aplicativo de aposta esportiva meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em qual melhor aplicativo de aposta esportiva uma ou ambas as modalidades. Não configura exploração de modalidade lotérica, de acordo com o projeto, estando dispensado de autorização do poder público, o fantasy sport, esporte eletrônico em qual melhor aplicativo de aposta esportiva que ocorrem disputas em qual melhor aplicativo de aposta esportiva ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
Distribuição do dinheiro
Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em qual melhor aplicativo de aposta esportiva meio físico ou virtual. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:
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